Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 6º - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 6º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.1 a 4

§ 1º No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064526/art-6-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019