Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:1

I – que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;2 a 4

II – que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;5

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.6 a 10

§ 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.11 e 12

§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.13

§ 3º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.14

§ 4º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.15

§ 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei 5.869, de 11 janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.16 e 17

1. Despacho da petição inicial. Ato importantíssimo é o do despacho da petição inicial pelo juiz destinatário da impetração. Encontrando alguma irregularidade na impetração, compete ao juiz verificar se é sanável ou insanável. Sendo sanável, o juiz deverá tomar as providências para sanar a irregularidade. Cabendo ao autor a providência, o juiz o intimará para emendar a petição em quinze dias (CPC 321). Verificando não ser o competente, a lei processual contém rito específico para a sanação dessa irregularidade, que é a remessa dos autos ao juízo competente (CPC 64 § 3.º), vedada a extinção do processo por falta de pressuposto processual de validade (CPC 485 IV), situação genérica que cede diante do regulamento específico do CPC 64 § 3.º.

I: 2. Notificação da autoridade coatora. Ao despachar a petição inicial, cabe ao juiz notificar a autoridade apontada como coatora para que, em dez dias, preste informações sobre a impetração. A notificação equivale, no processo civil comum, à citação; as informações equivalem, no processo civil comum, à contestação. As informações não precisam ser firmadas por advogado ou por quem tenha capacidade postulatória. A falta ou a deficiência das informações da autoridade coatora acarreta o fenômeno da revelia, com os efeitos que dela decorrem (CPC 344).

3. Correção da autoridade coatora. Não se pode obstaculizar o conhecimento, pelo administrado, sobre quem seja a verdadeira autoridade coatora e a pessoa jurídica a qual pertence. É dever do poder público, decorrente da CF 37 caput e da LPA 2.º, agir conforme a legalidade, moralidade, transparência, eficiência e boa-fé, entre outros preceitos. Assim, quando o impetrante fizer nomeação incorreta da autoridade coatora ou da pessoa jurídica a que pertence, competirá à autoridade coatora...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064527/art-7-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019