Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 8º. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.1 a 4

1. Lealdade e boa-fé. As partes têm o dever de agir com lealdade e boa-fé no processo (CPC 6.º e 77). A norma sanciona o impetrante que, depois de obter a seu favor a liminar, cria obstáculo ao andamento do processo ou deixa de praticar...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064530/art-8-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019