Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 12 - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.1 a 4

Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.5 e 6

1. MP e interesse público. Ao MP cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF 127 caput), devendo fazê-lo judicial e extrajudicialmente. A CF 129 IX autoriza a lei a atribuir outras funções ao MP, desde que compatíveis com sua finalidade, vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. O CPC 178 determina que o MP intervenha nos processos judiciais em que haja interesse público ou social (inciso I), de incapazes (inciso II) e nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural (inciso III). Evidentemente que em todos esses casos há o interesse social de que trata a CF 127 caput, sendo necessária a intervenção do MP no processo civil, como custos legis.

2. MP, interesse público e MS. As hipóteses de intervenção do MP no processo civil como fiscal da lei, estatuídas no CPC 178, são indicações específicas do legislador de existência de interesse social. No CPC 178 I, entretanto, há uma das figuras de intervenção, que...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064534/art-12-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019