Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 13 - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.1

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4º desta Lei.2

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064535/art-13-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019