Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 14 - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.1 e 2

§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.3

§ 2º Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.4

§ 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.5

§ 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.6 e 7

1. Apelação. Sentença é o pronunciamento judicial que extingue a fase cognitiva do procedimento comum com base em uma das matérias do CPC 485 ou 487 ou que extingue a execução. Proferida sentença no MS, esse pronunciamento judicial é impugnável pelo recurso de apelação, cujo regime jurídico é o do CPC 1009 et seq. Assim, é aplicável à apelação do MS o regime de prazos (v. g., benefício de prazo: CPC 180, 183 e 186), de admissibilidade e de mérito previstos no CPC (Nery. Recursos 7, 3.4.1.1, p. 275; Barbosa Moreira. Coment. 12, n. 268, pp. 493/494; Barbosa Moreira. RP 72/7 ; Hely. MS 32, n. 17, pp. 107/109). No mesmo sentido, quanto à aplicação do CPC/1973 188 e 191: Hely. MS 32, n. 17, p. 110. Admite-se, igualmente, a interposição do recurso de embargos de declaração no processo do MS (CPC 1022).

2. Efeitos da apelação em MS. A apelação da sentença proferida em MS deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (Nery. Recursos 7 , 3.5.2.7, p. 465 ss.; Hely. MS 32, n. 17, p. 116). O recebimento no efeito suspensivo é circunstância incompatível com o caráter urgente da ação mandamental (STJ, 2.ª T., RMS 8320-SP , rel. Min. Peçanha Martins, j....

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064536/art-14-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019