Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 17 - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 17. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.1

1. Notas taquigráficas. O dispositivo comentado contém regra subsidiária a disciplinar a imediata eficácia da decisão proferida no julgamento do MS e de seus recursos, ao mesmo tempo que confere direito às partes e intervenientes no MS de, por simples petição, requererem ao presidente do órgão colegiado cópia das notas taquigráficas para que possam executar provisoriamente a decisão, cumpri-la e...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064539/art-17-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019