Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 18 - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.1 a 8

1. RE e REsp. Decisão de única ou última instância. A lei disse menos do que deveria, porque cabem os recursos excepcionais (RE e REsp) não apenas contra as decisões em MS de única instância, como também nos casos de MS julgados pelos tribunais em última instância, como previsto no texto constitucional (CF 102 III e 105 III), porque é vedado à lei ordinária restringir ou diminuir as hipóteses de cabimento de recursos excepcionais previstas na Constituição.

2. RE, REsp e decisão concessiva de MS. Somente a decisão concessiva de MS é que será impugnável por RE e/ou REsp, pois a decisão denegatória será impugnável pelo recurso ordinário constitucional.

3. ROC e decisão denegatória de MS de competência originária de tribunal (CF 102 II a e 105 II b ). A LMS 6.º § 5.º dá o regime jurídico...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064542/art-18-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019