Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 19 - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.1 e 2

1. Denegação do MS por sentença processual (CPC 485). A denegação do MS por sentença processual, não de mérito (LMS 6.º § 5.º), por fundar-se em uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485), não faz coisa julgada material, de modo que o impetrante pode, livremente, repropor o mesmo MS, observados os requisitos para a nova...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064543/art-19-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019