Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 20 - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.1 e 2

§ 1º Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.3

§ 2º O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.4 a 6

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064544/art-20-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019