Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 21 - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.1 a 6

Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:7 e 8

I – coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;9 e 10

II – individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.11 e 12

1. MS coletivo. O adjetivo coletivo, mencionado na CF 5.º LXX e que qualifica o MS, refere-se à ação e não ao direito material protegido pelo MS, este último previsto e regulado pela CF 5.º LXIX. Por esta razão, tanto a CF 5.º LXX quanto a norma ora comentada estão a disciplinar a ação coletiva de MS, que pode versar sobre direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, conforme definições legais do CDC 81 par. ún. I a III; definições essas que se aplicam ao MS...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064545/art-21-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019