Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 24 - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.1 a 7

1. Referência. A referência ao CPC/1973 46 a 49 deve ser entendida como feita ao CPC 113 a 118 (CPC 1046 § 4.º).

2. Incidência da norma. Porque lei geral do processo, o CPC se aplica a todo o processo de MS e não somente na parte que regula o litisconsórcio, sempre que houver lacuna na LMS e desde que a norma do CPC não seja incompatível com o sistema da LMS. É aplicável, ao MS, por exemplo, o sistema recursal do CPC, salvo, na vigência do CPC/1973, quanto aos embargos infringentes (CPC/1973 530), por haver disposição expressa em contrário na LMS 25. Daí serem cabíveis, por exemplo: a) o agravo de instrumento contra a decisão liminar proferida no proceo do MS, segundo o regime jurídico do CPC 1015 e ssss. (LMS 7.º § 1.º e CPC 1015 XIII); b) a apelação contra a sentença de juízo de primeiro grau proferida no processo do MS, segundo o regime jurídico do CPC 1009. Todos os demais dispositivos do CPC que não forem incompatíveis com o sistema da LMS são aplicáveis ao processo especial do MS. A norma legal é desnecessária ao fazer referência à aplicação do CPC, que se aplica mesmo sem dicção legal nesse sentido, e, ainda, pode ensejar a interpretação equivocada de que o CPC somente se aplicaria às situações de litisconsórcio. Repete-se, lamentavelmente, o equívoco que já havia sido cometido pela LMS/1951 19.

3. Falta de citação do litisconsorte necessário. TFR 145: “Extingue-se o processo de mandado de segurança, se o autor não promover, no prazo assinado, a citação do litisconsorte necessário”.

4. Falta de citação do litisconsorte necessário. Consequência. Nos termos do CPC 115 par. ún., caso o autor não promova a citação do litisconsorte necessário, o processo do MS deve ser extinto sem...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064548/art-24-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019