Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 25 - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes1 e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios,2 sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.3

1. Embargos infringentes. Descabimento. O texto normativo comentado, entre outras proibições, inclui a que impede a utilização dos embargos infringentes no processo de MS. A proibição, no regime da revogada LMS/1951, havia sido instituída por criação pretoriana, que se cristalizou em dois verbetes da Súmula da jurisprudência predominante do STF e do STJ, verbis: STF 597: “Não cabem embargos...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064549/art-25-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019