Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 26 - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.1 a 6

1. Descumprimento de decisão judicial em MS. Crime de desobediência (CP 330). O não cumprimento das decisões proferidas no processo do MS (liminares e definitivas) constitui o crime de desobediência, previsto no CP 330, desde que a ordem seja legal, isto é, expedida de acordo com a CF e com as leis do País. A legalidade da ordem judicial deve ser aferida formal e substancialmente, notadamente quanto “à competência de quem a expede ou executa” (Hungria. Comentários CP, v. IX, 1958, n. 163, pp. 416/417). Se a autoridade coatora deixar de cumprir ordem judicial inconstitucional ou ilegal, não cometerá crime de desobediência ou de responsabilidade, podendo se sujeitar a sanções civis ou administrativas, quando cabíveis.

2. Descumprimento de decisão judicial em MS. Sanções administrativas. O não cumprimento das decisões proferidas no processo do MS (liminares e definitivas), além de caracterizar crime de desobediência ou de responsabilidade, pode ensejar a aplicação cumulativa de sanções administrativas, quando cabíveis, conforme previsto na norma comentada, circunstância importante para determinar...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064550/art-26-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019