Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 26 - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.1 a 6

1. Descumprimento de decisão judicial em MS. Crime de desobediência (CP 330). O não cumprimento das decisões proferidas no processo do MS (liminares e definitivas) constitui o crime de desobediência, previsto no CP 330, desde que a ordem seja legal, isto é, expedida de acordo com a CF e com as leis do...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064550/art-26-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019