Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 27 - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 27. Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.1

1. Regimento interno de tribunal. Regulamento. Regimento interno de tribunal é norma administrativa destinada a regular o funcionamento interna corporis do tribunal, sendo-lhe vedado dispor sobre direito processual, tarefa conferida pela CF 22 I, com exclusividade, ao Poder Legislativo federal (Congresso Nacional). Como a regra geral do sistema constitucional brasileiro é a da indelegabilidade das funções do Estado (CF 60 § 4.º III), a norma...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064551/art-27-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019