Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 28 - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.1 e 2

1. Direito intertemporal. A LMS foi publicada no DOU de 10.8.2009, data em que entrou em vigor. Como se trata de lei processual, aplica-se aos processos em curso. A lei processual tem vigência imediata e se aplica aos processos pendentes, mas rege sempre para o futuro (Wach. Handbuch, § 17, II, p. 213; Chiovenda. Istituzioni 2, v. 1, n. 27, p. 78; Nery. Recursos 7, n. 3.7, p. 469). Para justificar a aplicação da lei nova aos feitos pendentes, a doutrina fala em “retroatividade apenas...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064552/art-28-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019