Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Brasília, 7 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva

QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

MANDADO DE SEGURANÇA:

1. p/repartição pública fornecer cópia autêntica de documento – 10dLMS 6.º § 1.º

2. p/coator apresentar informações – 10dLMS 7.º I

3. p/apelar da sentença que indeferiu liminarmente a inicial – 15dCPC 1003 § 5.º

4. p/MP falar – 10dLMS 12

5. p/juiz sentenciar – 30dLMS 12, par. único.

6. p/apelar – 15dCPC 1003 § 5.º

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064554/assinatura-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019