Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Ementário - Medida Cautelar

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Medida Cautelar

L 8397, de 6.1.1992

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

L 8437, de 30.6.1992

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

D 2626, de 15.6.1998

Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, concluídoem Ouro Preto, em 16 de dezembro de 1994.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064555/ementario-medida-cautelar-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019