Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei 8.397, de 6 de Janeiro de 1992 - Medida Cautelar

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LEI 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 LEI 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992

Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064556/lei-8397-de-6-de-janeiro-de-1992-medida-cautelar-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019