Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Lei 8.397, de 6 de Janeiro de 1992

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Art. 1º. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.1 (Redação dada pela L 9532/1997.)

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea b, e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.2 (Acrescentado pelaL 9532/1997.)

• 1. Nova redação. Caput com redação dada pela L 9532, de 10.12.1997 (DOU 11.12.1997). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 1.º O procedimento cautelar fiscal...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064557/art-1-lei-8397-de-6-de-janeiro-de-1992-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019