Art. 2º

Art. 2º. A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:1 (Redação dada pela L 9532/1997.) I – sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; II – tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação; III – caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;2 (Redação dada pela L 9532/1997.) IV – contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;2 (Redaçãodada pela L 9532/1997.) V – notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:2 (Redaçãodada pela L 9532/1997.) a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;3 (Acrescentado pelaL 9532/1997.) b) põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros;3 (Acrescentado pela L 9532/1997.) VI – possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido;3 (Acrescentado pela L 9532/1997.) VII – aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;3 (Acrescentado pela L 9532/1997.) VIII – tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;3 (Acrescentado pela L 9532/1997.) IX – pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.3 (Acrescentadopela L 9532/1997.) • 1. Nova redação. Caput com redação dada pela L 9532, de 10.12.1997 (DOU 11.12.1997). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 2.º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, regularmente constituído em procedimento administrativo, quando o devedor: (…)”. • III, IV e V: 2. Nova redação. Incisos com redação dada pela L 9532, de 10.12.1997 (DOU 11.12.1997). Os textos anteriores eram do seguinte teor: “III – caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros ou comete qualquer outro ato tendente a frustrar a execução judicial da Dívida Ativa; IV – notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal vencido, deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se garantida a instância em processo administrativo ou judicial; V – possuindo bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembaraçados, de valor igual ou superior à pretensão da Fazenda Pública.”. • V, a e b, VI a IX: 3. Novo texto. Alíneas e incisos acrescentados pela L 9532, de 10.12.1997 (DOU 11.12.1997). • 4. #Casuística: Crédito tributário superior a 30% do patrimônio conhecido do devedor. Crédito tributário ainda não constituído definitivamente. 1. O Superior tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o deferimento da medida cautelar fiscal, mesmo que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, quando o devedor busca indevidamente alienar bens como forma de esvaziar seu patrimônio e frustrar o adimplemento do crédito tributário, nos termos do art. 2.º, V, b e VII, da Lei n. 8397/1992. 2. Porém, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se pode pretender a indisponibilidade dos bens do contribuinte/responsável com base no inciso VI do art. 2.º da Lei n. 9397/1992. Nesse sentido: 1.ª T., AgIntREsp 1597284-PE, rel. Min. Gurgel de Faria, DJUe 19.12.2016; 1.ª T., AgRgAREsp 571765-DF , rel. Min. Benedito Gonçalves, DJUe 14.11.2014; 2.ª T., AgRgAREsp 534740-SC , rel. Min. Assusete Magalhães, DJUe 29.5.2015; 2.ª T., AgRgREsp 1443285-RS , rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJUe 16.10.2015. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª T., AgIntREsp 1426090-SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.10.2017, DJUe 10.11.2017). Decretação de indisponibilidade de bens. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Limites. 1. É pacífico nesta Corte superior o entendimento de que, enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se pode decretar a indisponibilidade dos bens do devedor ao fundamento exclusivo de que os débitos somados ultrapassam trinta por cento de seu patrimônio conhecido (art. 2.º, VI, da Lei n. 8397/1992). Precedentes. 2. A hipótese não é uma daquelas em relação às quais o art. 1.º, parágrafo único, da Lei n. 8397/1992 autoriza a instauração de medida cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário, circunstância reservada às situações dos incisos V, alínea b e VII do art. 2.º daquele diploma legal. 3. Os precedentes trazidos pela agravante não guardam similitude fática com a hipótese dos autos, pois tratam de situações de dilapidação ou tentativa de ocultação de patrimônio, em relação às quais a lei autoriza expressamente a medida cautelar prévia à constituição do débito. 4. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1021, § 4.º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (STJ, 1.ª T., AgIntAgIntAREsp-PE, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10.10.2017, DJUe 27.11.2017).

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