Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - Lei 8.397, de 6 de Janeiro de 1992

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Art. 2º. A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:1 (Redação dada pela L 9532/1997.)

I – sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;

II – tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;

III – caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;2 (Redação dada pela L 9532/1997.)

IV – contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;2 (Redaçãodada pela L 9532/1997.)

V – notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:2 (Redaçãodada pela L 9532/1997.)

a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;3 (Acrescentado pelaL 9532/1997.)

b) põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros;3 (Acrescentado pela L 9532/1997.)

VI – possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido;3 (Acrescentado pela L 9532/1997.)

VII – aliena bens ou direitos sem...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064558/art-2-lei-8397-de-6-de-janeiro-de-1992-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019