Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - Lei 8.397, de 6 de Janeiro de 1992

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Art. 3º. Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:

I – prova literal da constituição do crédito fiscal;

II – prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064559/art-3-lei-8397-de-6-de-janeiro-de-1992-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019