Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 14 - Lei 8.397, de 6 de Janeiro de 1992

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Art. 14. Os autos do procedimento cautelar fiscal serão apensados aos do processo de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064570/art-14-lei-8397-de-6-de-janeiro-de-1992-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019