Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992

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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064583/art-5-lei-8437-de-30-de-junho-de-1992-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019