Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992

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Brasília, 30 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

Fernando Collor

(

DOU 1.7.1992

)

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064585/assinatura-lei-8437-de-30-de-junho-de-1992-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019