Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Decreto 2.626, de 15 de Junho de 1998 - Medida Cautelar

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DECRETO 2.626, DE 15 DE JUNHO DE 1998 DECRETO 2.626, DE 15 DE JUNHO DE 1998

Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16 de dezembro de 1994.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal,

Considerando que o Protocolo de Medidas Cautelares foi concluído em Ouro Preto, em 16 de dezembro de 1994;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo 192, de 15 de dezembro de 1995;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064586/decreto-2626-de-15-de-junho-de-1998-medida-cautelar-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019