Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 1 - Rb 1. Objeto do Protocolo

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OBJETO DO PROTOCOLO

Artigo 1. O presente Protocolo tem objetivo regulamentar entre os Estados Partes do Tratado de Assunção o cumprimento de medidas cautelares destinadas a impedir a irreparabilidade de um dano em relação às pessoas, bens e obrigações de dar, de fazer ou de não fazer.

Artigo 2. A medida cautelar poderá ser solicitada em processos ordinários, de execução, especiais ou extraordinários, de natureza civil, comercial, trabalhista e em processos penais, quanto à reparação civil.

Artigo 3. Admitir-se-ão medidas cautelares preparatórias, incidentais de uma ação principal e as que garantam a execução de uma sentença.

Artigo 4. As autoridades...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064590/artigo-1-rb-1-objeto-do-protocolo-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019