Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 9 - Rb 3. Oposição

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Oposição

Artigo 9. O presumido devedor da obrigação ou terceiros interessados que se considerarem prejudicados poderão opor-se à medida perante a autoridade judicial requerida. Sem prejuízo da manutenção da medida cautelar, dita autoridade restituirá o procedimento ao Juiz ou Tribunal de origem, para que decida sobre a oposição segundo suas leis, com exceção do disposto na alínea c do Artigo 7.

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jusbrasil.com.br
16 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064592/artigo-9-rb-3-oposicao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019