Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 10 - Rb 4. Autonomia da Cooperação Cautelar

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AUTONOMIA DA COOPERAÇÃO CAUTELAR

Artigo 10. O cumprimento de uma medida cautelar pela autoridade jurisdicional requerida não implica o compromisso de reconhecimento ou execução da sentença definitiva estrangeira proferida no processo principal.

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064593/artigo-10-rb-4-autonomia-da-cooperacao-cautelar-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019