Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 12 - Rb 6. Medidas Cautelares em Matéria de Menores

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MEDIDAS CAUTELARES EM MATÉRIA DE MENORES

Artigo 12. Quando a medida cautelar se referir à custódia de menores, o Juiz ou Tribunal do Estado requerido poderá limitar o alcance da medida exclusivamente ao seu território, à espera da decisão definitiva do Juiz ou Tribunal do processo principal.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064595/artigo-12-rb-6-medidas-cautelares-em-materia-de-menores-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019