Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 14 - Rb 8. Obrigação de Informar

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OBRIGAÇÃO DE INFORMAR

Artigo 14. O Juiz ou Tribunal do Estado requerente comunicará ao do Estado requerido:

a) ao transmitir a rogatória, o prazo – contado a partir da efetivação da medida cautelar – dentro do qual o pedido da ação principal deverá ser apresentado ou interposto;

b) o mais breve possível, a data da apresentação, ou a não apresentação da demanda no processo principal.

Artigo 15. O Juiz ou Tribunal do Estado requerido comunicará, imediatamente, ao Estado requerente, a data em que foi dado cumprimento à medida cautelar solicitada, ou as razões pelas quais deixou de ser cumprida.

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064597/artigo-14-rb-8-obrigacao-de-informar-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019