Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 19 - Rb 12. Transmissão e Diligenciamento

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TRANSMISSÃO E DILIGENCIAMENTO

Artigo 19. A carta rogatória relativa ao cumprimento de uma medida cautelar será transmitida pela via diplomática ou consular, por intermédio da respectiva Autoridade Central ou das partes interessadas.

Quando a transmissão for efetuada pela via diplomática ou consular, ou por intermédio das Autoridades Centrais, não se exigirá o requisito da legalização.

Quando a carta rogatória for encaminhada por intermédio da parte interessada, deverá ser legalizada perante os agentes diplomáticos ou consulares do Estado requerido, salvo se, entre os Estados requerente e requerido, haja sido suprimido o requisito da legalização ou substituído por outra formalidade.

Os Juízes ou...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064601/artigo-19-rb-12-transmissao-e-diligenciamento-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019