Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 20 - Rb 13. Autoridade Central

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AUTORIDADE CENTRAL

Artigo 20. Cada Estado Parte designará uma Autoridade Central encarregada de receber e transmitir as solicitações de cooperação cautelar.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064602/artigo-20-rb-13-autoridade-central-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019