Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Artigo 24 - Rb 16. Custas e Despesas

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CUSTAS E DESPESAS

Artigo 24. As custas judiciais e demais despesas serão de responsabilidade da parte solicitante da medida cautelar.

Artigo 25. Ficam excetuadas das obrigações estabelecidas no Artigo anterior as medidas cautelares requeridas em matéria de alimentos provisionais, localização e restituição de menores e aquelas que solicitem as pessoas que, no Estado requerente, tenham obtido o benefício da justiça gratuita.

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064605/artigo-24-rb-16-custas-e-despesas-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019