Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei N. 8038, de 28 de Maio de 1990 - Recursos

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Recursos

LEI N. 8038, DE 28 DE MAIO DE 1990 LEI 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• 1. Derrogação da LR. Já defendíamos, em nossos comentários ao CPC/1973 (Nery-Nery. CPC Comentado 14), que o disposto na LR 27 a 29 fora derrogado por leis posteriores (L 8950/94 e 10352/01), bem como que a LR 27 a 29 só se encontrava vigorando para...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064607/lei-n-8038-de-28-de-maio-de-1990-recursos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019