Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Ação Penal Originária

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TÍTULO I

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Capítulo I

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Art. 1º. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.1 e 2

§ 1º Diligências complementares poderão ser deferidas pelo relator, com interrupção do prazo deste artigo.

§ 2º Se o indiciado estiver preso:

a) o prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (cinco) dias;

b) as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão.

• 1. L 8658/93 (DOU 27.5.1993, p. 7093): “Art. 1.º As normas dos arts. 1.º a 12, inclusive, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, aplicam-se às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais.

“Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

“Art. 3.º Revogam-se o Título III do Livro II do Dec.-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, e demais disposições em contrário.

“Brasília, 26 de maio de 1993; 172.º da Independência e 105.º da República”

“Inocêncio Oliveira”.

# 2. Casuística:

HC. Homicídio praticado por Promotor de Justiça. “Competência originária do TJ. Decisão condenatória. Alegada nulidade em face do rito adotado em sessão...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064608/art-1-capitulo-i-acao-penal-originaria-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019