Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 23 - Capítulo IV. Habeas Corpus

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Capítulo IV

HABEAS CORPUS

Art. 23. Aplicam-se ao habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça as normas do Livro III, Título II, Capítulo X, do Código de Processo Penal.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064611/art-23-capitulo-iv-habeas-corpus-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019