Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 30 - Capítulo II. Recurso Ordinário em Habeas Corpus

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Capítulo II

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Art. 30. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de habeas corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma.1

• 1. Processo civil. Impetrado o HC no processo civil, como no caso de prisão do depositário infiel, o RO da decisão denegatória é interponível no prazo de 15 (quinze) dias, e aplicava-se o CPC/1973 508, com a redação dada pela L 8950/94. O CPC/2015, porém, trouxe...

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064614/art-30-capitulo-ii-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019