Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 33 - Capítulo III. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

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Capítulo III

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 33. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça,1 das decisões denegatórias2 de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, com as razões do pedido de reforma.3 e 4

• 1. STF e STJ. A lei esqueceu-se de mencionar o RO para o STF. Como esse recurso, no âmbito do STF, se encontra previsto na CF 102 II, a ele também deveria ser dado o procedimento da LR 33. O CPC/2015, porém, trouxe regramento sobre o recurso ordinário que, embora seja semelhante ao da LR, dispõe sobre a mesma matéria, de forma que, no que a LR for...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064615/art-33-capitulo-iii-recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019