Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 36 - Capítulo IV. Apelação Cível e Agravo de Instrumento

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Capítulo IV

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 36. Nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País, caberá:

I – apelação da sentença;

II – agravo de instrumento, das decisões interlocutórias.

Art. 37. Os recursos mencionados no artigo anterior serão interpostos para o Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento o disposto no Código de Processo Civil.1

• 1. Referência. A referência é ao CPC/1973.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064616/art-36-capitulo-iv-apelacao-civel-e-agravo-de-instrumento-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019