Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 38 - Título III. Disposições Gerais

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TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38.

(Revogado.)

• 1. Revogação. Artigo revogado pelo CPC (L 13105, de 16.3.2015, DOU 17.3.2015), em vigor decorrido um ano de sua publicação. O relator, no STF ou no STJ, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objetivo, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.

Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.1

• 1. Prazo. V. STJ 116. Das decisões monocráticas proferidas no âmbito do tribunal cabe agravo interno (CPC 1021). V. Nery-Nery. Coment. CPC, coments. CPC 1021.

Art. 40. Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes processos:

I – ação rescisória;

II – ação penal originária;

III – revisão criminal.

Art. 41. Em caso de vaga ou afastamento do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, para substituição, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 41-A. A decisão de Turma, no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.1 e 2 (Acrescentado pela L 9756/98.)

Parágrafo único. Em habeas corpus originário ou recursal, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.3 (Acrescentado pela L 9756/98.)

• 1. Novo texto. Artigo incluído pelo L 9756 3.º, de 17.12.1998 (DOU 18.12.1998; ret. 5.1.1999, p. 1).

• 2. Julgamento no STJ. A norma estabelece a forma de julgamento, pelas Turmas do STJ, de feitos de sua competência originária e recursal. Como as turmas são compostas por cinco Ministros, o julgamento deverá ser tomado por pelo menos quatro Ministros, isto é, pela maioria absoluta dos membros da Turma (metade mais um: 2,5 + 1 = 3,5).

• Par.ún.: 3. Habeas corpus. Quando houver empate no julgamento de habeas corpus de competência originária do STJ (CF 105 I c), ou em recurso ordinário, interposto contra decisão denegatória de habeas corpus de competência originária de tribunal (CF 105 II a), a decisão mais favorável ao paciente é a que deverá prevalecer.

Art. 41-B. As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.1 e 2 (Acrescentado pela L 9756/98.)

Parágrafo...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064617/art-38-titulo-iii-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019