Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 38 - Título III. Disposições Gerais

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TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38.

(Revogado.)

• 1. Revogação. Artigo revogado pelo CPC (L 13105, de 16.3.2015, DOU 17.3.2015), em vigor decorrido um ano de sua publicação. O relator, no STF ou no STJ, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objetivo, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal.

Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou...

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16 de Setembro de 2021
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