Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

L 7746, de 30.3.1989 - Superior Tribunal de Justiça

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Superior Tribunal de Justiça

L 7746, DE 30.3.1989LEI 7.746, DE 30 DE MARÇO DE 1989

Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)1

# 1. Casuística:

Regimento interno de tribunal. Natureza jurídica. “Os antigos regimentos lusitanos se não confundem com os regimentos internos dos tribunais; de comum eles têm apenas o nome. Aqueles...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064618/l-7746-de-3031989-superior-tribunal-de-justica-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019