Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 11 - L 7746, de 30.3.1989

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Art. 11. Ficam transferidos ao Superior Tribunal de Justiça:

I – os cargos efetivos e empregos permanentes, bem como os cargos em comissão e as funções gratificadas integrantes do Quadro e da Tabela Permanentes da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos;

II – o material de consumo e permanente, em estoque, no Tribunal Federal de Recursos, bem como os demais bens móveis e imóveis incorporados ao patrimônio sob sua administração;

III – o saldo das dotações orçamentárias.

§ 1º Os servidores ativos do Tribunal Federal de Recursos tornar-se-ão servidores do Superior Tribunal de Justiça, observadas as respectivas situações jurídicas.

§...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064629/art-11-l-7746-de-3031989-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019