Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 16 - L 7746, de 30.3.1989

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Art. 16. Até que se efetive o disposto no art. 13, a reestruturação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a classificação dos cargos que o integram far-se-ão por deliberação do Superior Tribunal de Justiça que poderá transformar funções e cargos, observada a escala de nível do Poder Executivo, bem como a legislação pertinente em vigor.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064634/art-16-l-7746-de-3031989-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019