Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - L 7746, de 30.3.1989

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Brasília, 30 de março de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Jose Sarney

(

DOU 31.3.1989

)

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064640/assinatura-l-7746-de-3031989-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019