Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Da Composição e Organização

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PARTE I

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

TÍTULO I

DO TRIBUNAL

Capítulo I

Da composição e organização

Art. 1º. O Superior Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de 33 (trinta e três) Ministros.

Art. 2º. O Tribunal funciona:

I – em Plenário e pelo seu órgão especial (Constituição, art. 93, XI), denominado Corte Especial;

II – em Seções especializadas;

III – em Turmas especializadas.

§ 1º O Plenário, constituído da totalidade dos Ministros, é presidido pelo Presidente do Tribunal.

§ 2º A Corte Especial será integrada pelos 15 (quinze) Ministros mais antigos e presidida pelo Presidente do Tribunal.1 (Redação dada pela ER 4/93.)

§ 3º Há no Tribunal três Seções, integradas pelos componentes das Turmas da respectiva área de especialização. As Seções são presididas pelo Ministro mais antigo, por um período de 2 (dois) anos, vedada a recondução, até que todos os componentes da Seção hajam exercido a presidência.

§ 4º As Seções compreendem seis Turmas, constituídas de 5 (cinco) Ministros cada uma. A Primeira e a Segunda Turmas compõem a Primeira Seção; a Terceira e a Quarta Turmas, a Segunda Seção; e a Quinta e a Sexta Turmas, a Terceira Seção. O Ministro mais antigo integrante da Turma é o seu presidente, observada a disposição do parágrafo anterior quanto à periodicidade.2 (Redação dada pela L 13256/16)

* § 4º com redação determinada pela Emenda Regimental STJ 4/1993.

§ 5º Na composição das Turmas, observar-se-á a opção feita pelo Ministro, atendendo-se à ordem de antiguidade.

§ 6º Para os fins dos §§ 3º e 4º deste artigo, considerar-se-á a antiguidade dos Ministros no respectivo órgão fracionário.3 (Acrescentado pela ER 4/93.)

* § 6º com redação determinada pela E. R. 4/1993.

• § 2.º: 1. Nova redação. Redação dada pela ER 9/08 (DJUE 1.º.12.2009). O texto revogado era o seguinte: “§ 2.º A Corte Especial, constituída de vinte e dois Ministros, e presidida pelo Presidente do Tribunal, será integrada: I – pelo Vice-Presidente do Tribunal, pelo Corregedor do Conselho Nacional de Justiça e pelo Coordenador-Geral da Justiça Federal; II – pelos seis Ministros mais antigos de cada Seção, apurada a antiguidade no Tribunal”.

• § 4.º: 2. Nova redação. Redação dada pela ER 4/93 (DJU 20.12.1993, p. 28334). O texto revogado era o seguinte: “§ 4.º As Seções compreendem seis Turmas, constituídas de cinco Ministros cada uma. A primeira e a segunda Turma compõem a...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064643/art-1-capitulo-i-da-composicao-e-organizacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019