Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - Seção I. Das Áreas de Especialização

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Capítulo II

Da competência do Plenário da Corte Especial, das Seções e das Turmas

Seção I

Das áreas de especialização

Art. 8º. Há no Tribunal três áreas de especialização estabelecidas em razão da matéria.1 (Redação dada pela ER 2/92.)

* Caput com redação determinada pela E. R. 2/1992.

Parágrafo único. A competência da Corte Especial não está sujeita à especialização.

• 1. Nova redação. Redação dada pela ER 2/92 (DJU 19.6.1992, p. 9534). O texto revogado era o seguinte: “Art. 8.º Há no Tribunal três áreas de especialização: de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Penal”.

Art. 9º.

A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. (Redação dada pela ER 2/92.)

§ 1º...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064644/art-8-secao-i-das-areas-de-especializacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019