Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 10 - Seção II. Da Competência do Plenário

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Seção II

Da competência do Plenário

Art. 10. Compete ao Plenário:

I – dar posse aos membros do Tribunal;

II – eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, os Ministros membros do Conselho da Justiça Federal, titulares e suplentes, e o Diretor da Revista do Tribunal, dando-lhes posse;1 (Redação dada pela ER 4/93.)

* Inciso II com redação determinada pela E. R. 4/1993.

III – eleger, dentre os Ministros do Tribunal, os que devam compor o Tribunal Superior Eleitoral, na condição de membros efetivos e substitutos;

IV – decidir sobre a disponibilidade e aposentadoria de membro do Tribunal, por...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064645/art-10-secao-ii-da-competencia-do-plenario-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019