Seção IV

Seção IV Da competência das Seções Art. 12. Compete às Seções processar e julgar: I – os mandados de segurança, os habeas corpus e os habeas data contra ato de Ministro de Estado; II – as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados e das Turmas que compõem a respectiva área de especialização; III – as reclamações para a preservação de suas competências e garantia da autoridade de suas decisões e das Turmas; IV – os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal (Constituição, art. 102, I, o), bem assim entre Tribunal e Juízes a ele não vinculados e Juízes vinculados a Tribunais diversos; V – os conflitos de competência entre relatores e Turmas integrantes da Seção; VI – os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro, ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; VII – as questões incidentes em processos da competência das Turmas da respectiva área de especialização, as quais lhes tenham sido submetidas por essas; VIII – as suspeições e os impedimentos levantados contra os Ministros, salvo em se tratando de processo da competência da Corte Especial; IX - o incidente de assunção de competência quando a matéria for restrita a uma Seção;1 (Redação dada pela ER 24/16.) X - o recurso especial repetitivo.2 (Acrescentado pela ER 24/16.) Parágrafo único. Compete, ainda, às Seções: I - julgar embargos de divergência, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da Seção que integram;3 (Redação dada pela ER 24/2016.) II – julgar feitos de competência de Turma, e por esta remetidos (art. 14); III – sumular a jurisprudência uniforme das Turmas da respectiva área de especialização e deliberar sobre a alteração e o cancelamento de súmulas. 1> • IX: 1. Nova redação. Inciso com redação dada pela ER 24, de 28.9.2016 (DJUe 13.10.2016). O texto revogado era o seguinte: “IX – os incidentes de uniformização de jurisprudência, quando ocorrer divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram, fazendo editar a respectiva súmula”. • X: 2. Novo texto. Inciso acrescentado pela ER 24, de 28.9.2016 (DJUe 13.10.2016). • Par.ún. I: 3. Nova redação. Inciso com redação dada pela ER 24, de 28.9.2016 (DJUe 13.10.2016). O texto revogado era o seguinte: “I – julgar embargos infringentes e de divergência (artigos 260 e 266, 1ª parte);”.

Art. 12 - Seção IV. Da Competência das Seções

Seção IV

Da competência das Seções

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.