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Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
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Art. 12. Compete às Seções processar e julgar:
I – os mandados de segurança, os habeas corpus e os habeas data contra ato de Ministro de Estado;
II – as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados e das Turmas que compõem a respectiva área de especialização;
III – as reclamações para a preservação de suas competências e garantia da autoridade de suas decisões e das Turmas;
IV – os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do Supremo Tribunal Federal (Constituição, art. 102, I, o), bem assim entre Tribunal e Juízes a ele não vinculados e Juízes vinculados a Tribunais diversos;
V – os conflitos de competência entre relatores e Turmas integrantes da …
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